Política de Privacidade da aaabt

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma aaabt.cam é a empresa responsável pela operação da plataforma aaabt. Na qualidade de controlador, a aaabt determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da LGPD.

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou enviar solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da aaabt pelo e-mail de suporte indicado na Seção 14 desta Política.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A aaabt coleta os seguintes tipos de dados pessoais, sempre limitados ao mínimo necessário para as finalidades descritas nesta Política:

A aaabt não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dado genético, biométrico, saúde ou vida sexual) além do estritamente exigido por lei para fins de verificação de identidade e prevenção à fraude.

3 Como Coletamos os Dados

Os dados pessoais são coletados pelas seguintes vias:

• Diretamente pelo Usuário: formulário de cadastro, processo de verificação de identidade (KYC), solicitações de suporte e comunicações voluntárias;
• Automaticamente: ao navegar na plataforma, por meio de cookies, pixels de rastreamento, logs de servidor e dados de sessão;
• Provedores de pagamento: dados relacionados a transações financeiras recebidos de processadores como operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay e bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo);
• Provedores de jogos terceiros: dados de participação em jogos fornecidos por parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e PG Soft, limitados ao necessário para operar os jogos;
• Fontes de verificação: serviços de checagem de identidade e prevenção à fraude utilizados durante o KYC, conforme exigência legal.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela aaabt são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, verificação de identidade (KYC) e manutenção do perfil do Usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, operação de jogos de cassino e crash games, crédito e débito de saldos;
• Processamento de pagamentos: depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartão de crédito, boleto, TED/DOC e USDT; processamento de saques;
• Cumprimento de obrigações legais: prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), verificação de elegibilidade (18+ anos), retenção de registros conforme exigido pelas autoridades competentes;
• Prevenção à fraude e segurança: detecção de múltiplas contas, uso de bots, comportamento fraudulento e proteção da integridade da plataforma;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas via Chat ao Vivo, WhatsApp, Telegram e e-mail;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo, notificação sobre limites atingidos e aplicação de ferramentas de autocontrole solicitadas pelo Usuário;
• Marketing (com consentimento): envio de promoções, ofertas personalizadas e novidades da plataforma, apenas para Usuários que optaram por receber comunicações;
• Melhoria do produto: análise de uso da plataforma, testes A/B e pesquisas de satisfação para aprimorar a experiência do jogador.

5 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela aaabt está fundamentado nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada operação:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar conta na aaabt — inclui cadastro, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de maioridade e retenção de registros exigida por lei;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, proteção dos direitos e interesses da aaabt e dos demais Usuários, desde que não prevaleçam sobre os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e personalizações baseadas em perfil — o consentimento pode ser retirado a qualquer momento;
• Proteção ao crédito (art. 7.º, X): avaliação de risco em transações financeiras de maior valor.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A aaabt não vende nem cede seus dados pessoais a terceiros com fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com garantias contratuais de proteção e limitado ao estritamente necessário:

• Processadores de pagamento: operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e provedores de criptomoeda (USDT) — somente os dados necessários para processar transações;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e demais estúdios parceiros — somente identificadores de sessão necessários para operar os jogos;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e checagem de documentos, mediante acordo de processamento de dados (DPA) que garante proteção equivalente à LGPD;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente (como COAF, Receita Federal, Polícia Federal ou SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados — todos vinculados por contratos que exigem conformidade com a LGPD;
• Serviços de atendimento ao cliente: plataformas de chat e CRM utilizadas para operar o suporte, sob contrato de processamento de dados.

Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão contratualmente obrigados a tratar as informações com o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD e por esta Política, sendo-lhes vedado utilizar os dados para finalidades diversas das contratadas.

7 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos parceiros operacionais (provedores de jogos, serviços de nuvem e processadores de pagamento) podem estar localizados fora do território brasileiro. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais ocorre somente quando o país ou organização destinatária oferece nível adequado de proteção, conforme os critérios da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ou quando adotamos salvaguardas contratuais apropriadas.

As transferências internacionais realizadas pela aaabt seguem os requisitos do artigo 33 da LGPD, incluindo a adoção de cláusulas-padrão contratuais e verificação do nível de proteção do país receptor. O Usuário pode solicitar informações sobre transferências específicas ao DPO da aaabt.

8 Retenção e Exclusão de Dados

A aaabt retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, conforme descrito abaixo:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC): mantidos pelo período em que a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência das legislações antilavagem de dinheiro e de apostas online;
• Histórico financeiro (depósitos e saques): retido por 5 anos após cada transação, conforme exigência da Receita Federal e normas contábeis;
• Registros de apostas: armazenados por 5 anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Logs de acesso e dados técnicos: retidos por 6 meses a 1 ano, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: armazenadas por até 3 anos após o encerramento do ticket, para fins de qualidade e conformidade;
• Dados de marketing (com consentimento): tratados até a revogação do consentimento ou solicitação de exclusão pelo Usuário.

Após o término dos prazos aplicáveis, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Usuário a partir das informações remanescentes.

9 Segurança dos Dados

A aaabt adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita. As principais salvaguardas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em toda a comunicação entre o navegador do Usuário e os servidores da aaabt;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados (senhas com hash bcrypt, dados financeiros tokenizados);
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais específicos;
• Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusões, alertas em tempo real e resposta a incidentes;
• Testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança periódicas realizados por terceiros especializados;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso de colaboradores a sistemas que contêm dados pessoais;
• Backups criptografados armazenados em locais geograficamente separados para garantir a continuidade do serviço.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais, a aaabt notificará os Usuários afetados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD, conforme artigo 48.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A aaabt utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do Usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdo e analisar o uso do site.

Os cookies utilizados pela aaabt são classificados como:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis para o funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, segurança, carrinho de apostas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anônimos sobre como os Usuários navegam na plataforma, permitindo identificar problemas técnicos e melhorar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do Usuário (idioma, moeda, layout) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir comunicações relevantes e medir a eficácia de campanhas. Somente ativados com consentimento explícito do Usuário.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. Observe que desativar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento da plataforma aaabt.

11 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD (artigo 18) garante ao Usuário os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela aaabt. Para exercê-los, entre em contato com o DPO conforme indicado na Seção 14:

Atenderemos às solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, conforme o artigo 18, §5.º, da LGPD. Em casos complexos, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Usuário. Podemos solicitar verificação de identidade antes de atender a solicitação, para proteger sua privacidade e segurança.

12 Menores de Idade

A plataforma aaabt é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por um menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e os dados serão excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

Responsáveis legais que acreditam que a aaabt pode ter inadvertidamente coletado dados de um menor sob sua responsabilidade devem contatar o DPO imediatamente para que as providências cabíveis sejam tomadas.

13 Marketing e Comunicações Promocionais

A aaabt pode enviar comunicações de marketing (e-mail, SMS, WhatsApp, notificações push) somente para Usuários que tenham consentido expressamente em recebê-las durante o cadastro ou nas configurações de conta.

As comunicações de marketing podem incluir:

• Promoções e bônus exclusivos para a conta do Usuário;
• Lançamentos de novos jogos e funcionalidades;
• Comunicados sobre o Brasileirão, Copa Libertadores e outros eventos esportivos relevantes;
• Newsletters informativas sobre a plataforma.

O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, por meio do link de "descadastrar" presente em todos os e-mails enviados, pelas configurações de notificação na plataforma, ou entrando em contato com o suporte da aaabt. O descadastramento das comunicações de marketing não afeta as comunicações transacionais essenciais (como confirmações de saque e alertas de segurança), que são enviadas independentemente de consentimento.

14 DPO — Encarregado de Proteção de Dados

A aaabt designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos do titular e comunicação com a ANPD.

Para entrar em contato com o DPO da aaabt:

O Usuário também tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso considere que o tratamento de seus dados pessoais pela aaabt viola a LGPD.

15 Alterações nesta Política de Privacidade

A aaabt reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações legais ou regulatórias (incluindo diretrizes da ANPD), ou melhorias nos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. A data da "Última atualização" no topo desta Política sempre indicará a versão vigente.

O uso continuado da plataforma aaabt após a data de vigência das alterações constituirá aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso discorde das alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar a exclusão de seus dados conforme os procedimentos descritos na Seção 11.

16 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada conforme as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Decreto 8.771/2016 — regulamentação do Marco Civil da Internet;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — proteção nas relações de consumo;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça foro alternativo em benefício do Usuário.