Termos e Condições de Uso da aaabt

1 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma aaabt, incluindo todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados no site aaabt.cam, estão condicionados à aceitação e ao cumprimento integral destes Termos e Condições, bem como de quaisquer documentos complementares expressamente incorporados por referência, como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Concordo", ao marcar a caixa de aceite durante o cadastro, ou ao simplesmente utilizar os serviços da aaabt, você manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com todos os termos aqui descritos. Esta aceitação tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura física, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 (validade jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas no Brasil).

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da aaabt, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Residir no Brasil ou estar legalmente habilitado a utilizar serviços de apostas online conforme a legislação do seu país de residência;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de qualquer dessas pessoas vinculadas diretamente à aaabt;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada ou suspensa pela aaabt por violação destes Termos;
• Não estar inserido em lista de auto-exclusão ativa em vigor.

A aaabt reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para confirmar a elegibilidade do Usuário e de suspender ou encerrar contas cujos titulares não satisfaçam os requisitos acima.

3 Cadastro e Conta

Cada Usuário é permitido ter apenas uma (1) conta ativa na aaabt. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas associadas, no confisco de eventuais saldos e no banimento permanente da plataforma.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma verídica, completa e atualizada:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro válido;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, CEP, cidade, estado).

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua responsabilidade, salvo notificação prévia e documentada de violação de segurança. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da aaabt.

O compartilhamento de conta entre duas ou mais pessoas, bem como o uso de conta por terceiros, é expressamente proibido. Todas as transações financeiras devem ser realizadas em nome e por intermédio do próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome ou CPF.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a aaabt aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificar a identidade de todos os Usuários.

O processo de verificação pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Comprovante de identidade: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso, com foto nítida);
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando solicitado, extrato ou comprovante indicando que o Pix, cartão ou conta bancária utilizado pertence ao titular da conta;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade, quando exigida para verificação reforçada.

A verificação KYC é obrigatória para a realização de saques e pode ser exigida a qualquer momento para depósitos ou movimentações de maior valor. Contas não verificadas poderão ter saques bloqueados até a conclusão do processo. A aaabt se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que não completem a verificação dentro do prazo solicitado.

5 Depósitos

Os depósitos na aaabt estão sujeitos às seguintes condições:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: variável conforme o método de pagamento — consulte a tabela de métodos na plataforma;
• Moeda aceita: Real Brasileiro (R$ / BRL);
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento em seu nome;
• Depósitos realizados por terceiros ou por métodos não cadastrados no nome do Usuário podem ser retidos para verificação ou estornados;
• O Pix é o método recomendado, com processamento em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A aaabt não cobra taxas adicionais sobre os depósitos. Contudo, a instituição financeira ou provedor de pagamento do Usuário pode aplicar suas próprias tarifas, sobre as quais a aaabt não tem controle ou responsabilidade.

6 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter saldo disponível igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Não possuir bônus ativos com requisito de rollover pendente sobre o saldo a ser sacado;
• Utilizar um método de saque cadastrado em seu nome e CPF.

Os saques são processados pela aaabt de acordo com o método escolhido pelo Usuário. O Pix é o método de saque recomendado, pois oferece o processamento mais rápido. Os tempos de processamento são estimativas e podem variar em função do volume de solicitações, revisões de segurança e feriados bancários.

A aaabt reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de processar saques de valores elevados, conforme políticas internas de segurança e prevenção à fraude. Solicitações de saque podem ser recusadas ou revertidas em caso de suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

7 Bônus e Promoções

A aaabt oferece diversas promoções, incluindo o bônus de boas-vindas, cashback semanal, torneios de slots e outras ofertas sazonais. Todos os bônus estão sujeitos aos seguintes termos gerais, salvo disposição específica em contrário nas regras da promoção:

• Cada promoção pode ser resgatada uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• Bônus de Boas-Vindas: 100% sobre o primeiro depósito, até R$ 2.000,00, com rollover de 30x e validade de 30 dias após ativação;
• O requisito de rollover (apostas mínimas) deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque da parcela de bônus;
• Apostas em jogos de baixo risco (hedging, apostas em ambos os lados de uma mesma partida, apostas em mercados com odds inferiores a 1,40) podem ser excluídas do cômputo do rollover;
• A aaabt reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que possível;
• O uso abusivo de bônus — inclusive mediante a criação de múltiplas contas, fornecimento de informações falsas ou exploração de erros técnicos — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos associados.

As condições específicas de cada promoção (valores, prazos, jogos elegíveis, odds mínimas) são descritas individualmente na página da promoção na plataforma e prevalecem sobre os termos gerais em caso de conflito.

8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na aaabt são finais e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo erro técnico comprovado da plataforma. As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas e jogos de cassino:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais e vinculantes;
• Apostas realizadas após o início de um evento (in-play / ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas da modalidade — em geral, apostas simples são reembolsadas e acumuladores têm o evento removido do bilhete;
• Todos os resultados de jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat) são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado pelos respectivos provedores;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo de cassino é informado pelo respectivo provedor e pode ser verificado nas informações do jogo;
• A aaabt não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros).

Em caso de discrepância entre os resultados exibidos na plataforma e os registros do sistema, os registros dos servidores da aaabt prevalecerão. Reclamações sobre resultados de apostas devem ser apresentadas no prazo máximo de 72 horas após o término do evento ou partida em questão.

9 Comportamento do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma aaabt de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades técnicas, interferir no funcionamento da plataforma ou dos jogos;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros de precificação (odds incorretas) de forma sistemática e organizada;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outro propósito contrário à lei;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar outros usuários, colaboradores ou representantes da aaabt;
• Fazer uso indevido do serviço de suporte ao cliente com solicitações abusivas, falsas ou de má-fé.

A aaabt monitora continuamente as atividades na plataforma. O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de saques pendentes, no confisco de bônus e eventuais ganhos obtidos de forma irregular, bem como na comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

10 Jogo Responsável

A aaabt acredita que o jogo deve ser uma atividade de entretenimento prazerosa e controlada. Comprometemo-nos a oferecer um ambiente seguro e a disponibilizar ferramentas que ajudem o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na aaabt incluem:

• Limite de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o máximo que você aceita perder em um período determinado;
• Limite de sessão: configure alertas de tempo para controlar a duração de suas sessões de jogo;
• Auto-exclusão temporária: pause sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta ao suporte.

O Usuário que solicitar auto-exclusão não poderá criar nova conta nem utilizar os serviços da aaabt durante o período de exclusão ativa. A aaabt enviará comunicações de marketing apenas para Usuários que não estejam em período de auto-exclusão e que tenham optado por recebê-las.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e consente com:

• A coleta dos dados fornecidos durante o cadastro e uso da plataforma para as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• O compartilhamento de dados com provedores de pagamento e parceiros tecnológicos estritamente necessários para a operação da plataforma;
• O armazenamento de dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.

O Usuário tem direito, a qualquer momento, de solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, conforme os artigos 18 e 19 da LGPD, mediante contato pelo e-mail de suporte.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aaabt — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, design, textos, imagens, softwares, interfaces gráficas e código-fonte — é de propriedade exclusiva da aaabt ou está licenciado à aaabt por seus respectivos detentores.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da aaabt. O uso não autorizado de propriedade intelectual da aaabt poderá acarretar medidas legais cabíveis.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma sob licença contratual.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a aaabt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma — o resultado das apostas e dos jogos de cassino é incerto por natureza;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Conteúdo ou resultados de jogos fornecidos por provedores terceiros independentes;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A aaabt envidarará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos causados por eventuais indisponibilidades.

14 Rescisão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da aaabt. Antes do encerramento, todos os saques pendentes de saldo real disponível serão processados conforme as regras vigentes.

A aaabt pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de softwares de automação ou manipulação de resultados;
• Criação de múltiplas contas;
• Solicitação do próprio Usuário de auto-exclusão permanente.

Em caso de encerramento por violação, a aaabt reserva-se o direito de reter o saldo da conta para fins de investigação e pode cancelar bônus e ganhos obtidos de forma irregular. O Usuário será notificado, salvo em casos em que a notificação possa comprometer uma investigação em andamento.

15 Alterações nos Termos

A aaabt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de alterações legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência ou exigência legal que demandem aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Contratos e obrigações.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista brasileira estabeleça foro alternativo em favor do Usuário.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a aaabt pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis em português brasileiro:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível após login na plataforma — tempo médio de resposta: 5 minutos;
• Telegram: canal de suporte disponível 24/7;
• E-mail: [email protected] — tempo de resposta: até 24 horas úteis.